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Direito de Propriedade ameaçado no Brasil

Publicado em: 25-05-2012 | Por: bidueira | Em: SITUAÇÃO NACIONAL

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Transcrevemos abaixo um destemido discurso do Deputado Lael Varella na Câmara dos deputados sobre a votação da PEC do trabalho escravo e do veto ou não da Presidente Dilma ao Novo Código Florestal . Abaixo o texto do discurso.
 
 
 
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi uma noite de luto para o Congresso Nacional com a aprovação da PEC 438, conhecida como PEC do trabalho escravo, ou trabalho degradante, ou ainda trabalho análogo ao de escravo. Na verdade, seu nome poderia ter sido PEC da armadilha contra a propriedade. Onde está o povo comemorando tal libertação, como o foi por ocasião da Lei Áurea?
Dia radiante aquele 13 de maio de 1888, dia em que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea libertando todos os escravos do Brasil. O Parlamento do Império foi inundado com uma chuva de rosas. O embaixador norte-americano apanhou algumas flores e disse:
Quero guardar estas flores, com a lembrança dessa maravilha. No Brasil a extinção da escravidão foi comemorada com flores, enquanto em meu país custou uma guerra civil com mais de um milhão de mortos.
Entretanto, em pleno século XXI, assistimos a uma cena inversa. O Brasil foi o primeiro e único País a reconhecer, em reunião oficial da ONU, a existência de formas contemporâneas de escravidão. Nem os países africanos onde ainda a escravidão é legalizada dela fazem tal alarde. Muito menos a China, Cuba e os países comunistas que mantêm os trabalhadores do povo em regime forçado, reconhecem-no como escravidão.
De fato, Sr. Presidente, ontem não houve a libertação de ninguém, mas sim um duro golpe contra o direito de propriedade. Com efeito, tal direito representa a liberdade das pessoas contra a truculência do Estado, a liberdade para produzir, gerar empregos e para enriquecer. A nação que cai no socialismo, como Cuba, fica sem liberdade, cai na opressão e na miséria.
Não podemos deixar de dar razão àqueles que apontam que o Brasil marcha na contramão da história. Até a China comunista, Sr. Presidente, reformou a sua Constituição para reconhecer o direito de propriedade. Aliás, com um argumento muito simples: precisa de segurança jurídica para atrair investimentos. E no Brasil damos ao luxo de golpear o sagrado direito de propriedade!
Assim, conforme for a aplicação dessa malfadada PEC – aprovada ontem aqui nesta Casa –, teremos grande desestímulo na contratação de mão de obra, fazendo surgir o desemprego, baixar a produção e aumentar a miséria.
Com essas normas trabalhistas do Ministério do Trabalho que impõe Norma Regulamentadora – NR 31 – com 252 exigências impossíveis de ser cumpridas, antecedendo os fiscais que irão aterrorizar os agricultores com multas escorchantes.
Disso tudo, só podemos esperar um lento e progressivo empobrecimento do País, para depois colocar a culpa no capitalismo ou nos Estados Unidos!
Sr. Presidente, passo a outro assunto de suma gravidade e que deve ser decidido nesta semana. A expectativa da sanção ou veto do novo Código Florestal continua afligindo a benemérita e trabalhadora classe dos produtores rurais não apenas em Minas Gerais, mas no Brasil inteiro.
Ainda na semana passada, os prefeitos de todo o País, reunidos em Brasília, pediram à Presidente a sanção do Código Florestal como garantia de sobrevivência de mais de 4.000 municípios. E nessa semana, o Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura (Conseagri) encaminhou à presidente Dilma Rousseff um manifesto contra o veto ao Código Florestal.
No documento, os titulares das pastas estaduais de Agricultura ponderam que tópicos polêmicos, como a anistia das multas e recuperações de Áreas de Proteção Permanente (APPs), sejam debatidos posteriormente.
Para o presidente do Conseagri, o secretário de agricultura da Bahia, Eduardo Salles, o código é ‘fruto de um árduo e exaustivo trabalho de toda a sociedade civil brasileira’, além de considerar o veto do documento ‘um grande retrocesso’.
E na internet continua sendo propagada uma campanha, aliás, muito bem feita, com o sugestivo título: Não veta Dilma! – Ou o preço da comida vai subir. O que os ambientalistas radicais vêm dizendo é que precisamos produzir menos comida e preservar mais florestas. Mas o que eles não dizem é quanto vamos pagar por isso!
Com efeito, a agropecuária brasileira produz uma das melhores e mais baratas comidas do mundo. Nos últimos 40 anos, nossa agropecuária contribuiu para que o brasileiro deixasse de gastar 40% de seu salário com alimentação ao reduzir este percentual para apenas 16%.
E fez tudo isso, Sr. Presidente, preservando 61% das nossas matas nativas. Vetar o Código Florestal é vetar a nossa produção de comida. Vetar o código Florestal é vetar a qualidade de vida que o brasileiro conquistou nas últimas décadas. Portanto, faço ecoar aqui o clamor dos brasileiros que realmente produzem: Não veta Dilma! – Ou o preço da comida vai subir!
Tenho dito.

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